A Lei Orgânica Municipal de São José do Rio Preto, de 05 de ...

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Q1258860 Saúde Pública
A Lei Orgânica Municipal de São José do Rio Preto, de 05 de abril de 1990, em seus artigos 170 ao 177, da Seção I das Políticas de Saúde, no Capítulo IX das Políticas Municipais, estabelece no âmbito deste parâmetro legal que:
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