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Q1799924
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Restos a Pagar ,
Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799924 Contabilidade Pública
Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício. Quanto ao pagamento de restos a pagar, é correto afirmar que:
Alternativas

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Questão sobre a contabilização da despesa pública.

A execução completa (ou normal) da despesa pública orçamentária, em regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do exercício financeiro.  Entretanto, existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos a Pagar (RAP), o regime de adiantamento (ex.: suprimento de fundos) e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Os RAP, como o próprio nome diz, são resíduos de despesas cujos pagamentos não ocorreram até o fim do exercício financeiro. Por isso, essas despesas empenhadas mas não pagas, são inscritas em restos a pagar. Essa inscrição não garante o direito líquido e certo ao pagamento, pois alguns empenhos inscritos em RAP poderão ser cancelados dependendo do caso concreto. Exemplo: se o fornecedor não entregar a mercadoria ou não prestar o serviço de acordo com o contrato.

Resumindo, RAP são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, se a despesa foi liquidada no exercício, ela será inscrita em RAP processados, se não foi liquidada (apenas empenhada), será escrita em RAP não processados.

Atenção! Não confunda inscrição de restos a pagar (receita extraorçamentária para fins de equilíbrio no balanço financeiro) com pagamento de restos a pagar (despesa extraorçamentária).

Feita toda a revisão sobre RAP, agora podemos analisar as alternativas:

A) Errada. O pagamento é registrado em contas de natureza orçamentária e patrimonial, conforme MCASP:

“4.7.4.6. Pagamento de Restos a Pagar

As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas. Para tanto, apresentamos os seguintes modelos de contabilização:

Registro do pagamento de RPNP liquidado a pagar:

Natureza da informação: patrimonial

D 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo circulante (F)
C 1.1.1.x.x.xx.xx Caixa e equivalente de caixa (F)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.3.1.3.x.xx.xx RP não processados liquidados a pagar
C 6.3.1.4.x.xx.xx RP não processados pagos"

B) Certa. Como vimos, o pagamento não interfere no resultado da gestão orçamentária do exercício porque configura um dispêndio extraorçamentário.

C) Errada. Pagamento de RAP configura um fato permutativo, não tem impacto na situação líquida patrimonial.  Além disso, não tem nada a ver com a dívida ativa, que é um crédito em favor do da Fazenda Pública, conforme MCASP:

“Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo."

D) Errada. Como vimos, pagamento de RAP não tem a ver com dívida ativa.

E) Errada. Pagamento de RAP não requer abertura de créditos orçamentários adicionais, pois é uma transação extraorçamentária, independente da execução orçamentária.


Gabarito do Professor: Letra B.

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Comentários

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Gabarito: letra B.

Segundo o MCASP, Pagamento de restos a pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. Ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que os seguintes serão consideradas extraorçamentárias.

Quando o dispêndio é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo, este com atributo de cálculo do superávit/déficit financeiro.

Questão muito boa para tomar conhecimento dos reflexos contábeis e orçamentários do pagamento de um restos a pagar.

De antemão, temos que ter conhecimento que o PCASP reconhece os sistemas orçamentário, patrimonial e de controle.

O pagamento tem reflexo no sistema orçamentário, patrimonial e de controle

  1. Patrimonial: pela baixa do passivo;
  2. Orçamentário: Pela liquidação e pagamento;
  3. Controle: Pela baixa da DDR comprometida.

a) errado, é registrado no sistema de contas orçamentário e financeiro.

b) correto, não interfere no resultado da gestão orçamentária do exercício.

r: Embora haja a contabilização no PCASP, para fins de controle, orçamentariamente, não há impacto, uma vez que o pagamento de Restos a Pagar é extra orçamentário.

c) errado, aumenta a situação líquida patrimonial e a dívida ativa.

r: O pagamento de RNP representa um fato permutativo, uma vez que existe débito no passivo e crédito no ativo.

d) errado, diminui o montante da dívida ativa.

r: Não existe relação com a dívida ativa.

e) errado, só poderá ser efetuado mediante abertura de crédito adicional extraordinário.

r: O crédito extraordinário é crédito orçamentário, enquanto o pagamento de restos a pagar é extra orçamentário.

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