Nos termos da Lei nº 5194/1966, os Conselhos Federal e Regio...

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Q2908343

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Técnico em Informática |

Q2908343 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 5194/1966, os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:

gozam de franquia postal.

não podem aplicar penalidades administrativas.

gozam de imunidade tributária parcial.

prestam serviço de natureza privada.

são responsáveis pelos atos de todos os profissionais sujeitos à sua fiscalização.

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