A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da ...
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Q1822096
Direito Administrativo
A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da
sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do
Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de
policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em
regime não concorrencial.
Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse
público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria
jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse
diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente
dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
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