Como se sabe, a atividade administrativa só é lícita se for...

A alternativa correta é a A - legalidade.

O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo e está inserido no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. Este princípio estabelece que a Administração Pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei. Em outras palavras, enquanto os cidadãos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o Estado só pode fazer o que a lei autoriza.

O conhecimento necessário para resolver essa questão envolve compreender os princípios básicos que regem a atuação da Administração Pública, especificamente o princípio da legalidade. Além disso, requer a capacidade de distinguir esse princípio de outros que também norteiam a ação administrativa, como a moralidade, a publicidade, a eficiência, entre outros.

A justificativa para a alternativa A estar correta é que ela reflete exatamente a ideia de que a Administração Pública deve obedecer estritamente ao que está prescrito nas normas legais. Qualquer ato administrativo que extrapole ou não esteja em conformidade com a lei é considerado ilegítimo e passível de anulação.

Os demais princípios mencionados nas alternativas - eficiência (B), justaposição (C), publicidade (D) e moralidade (E) - são igualmente importantes no regime jurídico-administrativo, mas não são diretamente relacionados ao conceito de que a Administração está estritamente vinculada à lei.

Portanto, ao estudar para concursos públicos, é essencial ter em mente que o princípio da legalidade serve como um parâmetro obrigatório para a validade de todo e qualquer ato administrativo.

O princípio da legalidade estabelece que a administração pública só poderá atuar quando a lei permitir.

◇ Legalidade:

1. Administração Pública: Só pode fazer o que está previsto em lei (estrita legalidade), ou seja, a administração só pode agir segundo a lei (“secundum legem”).
2. Particular: Faz tudo que não for proibido (Art.5°, II, CF/88).

Gab. A

Gab: A

Princípio da Legalidade

O fuleira do agente público somente pode fazer aquilo que a Lei autoriza ou determina. Exige que o administrador se paute pela lei.

Enquanto na vida particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíba, na Adm. Pública só é lícito fazer aquilo que a lei autoriza.

Particular (art 5, II) “Lato Sensu” – autonomia de vontade, pode tudo o que a lei não proibir.

Adm. Púb. (art. 37/cf) “Strictu Sensu” – somente pode agir mediante previsão legal/lei manda, autoriza.

A assertiva proposta pela Banca tem como essência a ideia de submissão do Estado à lei, aqui referida em sentido amplo, vale dizer, equivalendo ao ordenamento jurídico como um todo, a abarcar, portanto, a Constituição, os princípios, as leis em geral e as normas infralegais.

O postulado em vista do qual toda atividade administrativa deve se conformar às leis, se dúvida alguma, vem a ser o princípio da legalidade. Na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, "na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".

Do exposto, resta claro que a opção correta está na letra C.

Gabarito do professor: C

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86.

Rafa Pereira

LEGALIDADE -ATOS OBSERVADOS EM LEI.