Acerca da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria ...

A) INCORRETA: O delegado de polícia pode representar à autoridade judiciária pela prisão preventiva do acusado na fase do inquérito.

B) INCORRETA: A prisão preventiva é a exceção a regra, devendo ser admitida somente enquanto perdurarem os motivos para sua decretação, devendo ser revogada pelo Juiz, assim que os motivos de essencialidade desapareçam.

C) Correta:  Art. 21.  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

D) INCORRETA: Não existe a necessidade de coabitação.

E) INCORRETA: Rol é exemplificativo, podendo o juiz - comunicando o Ministério Público - aplicar outras medidas previstas na legislação em vigor, conforme alude o art. 22, § 1°, da lei n° 11.340. 

§ 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Lei n. 11.340/06

a) art. 20, caput.

b) art. 20, parág. único.

c) art. 21.

d) art. 5o, III.

e) art. 22, parág. 1o.

CORRETA LETRA "C"

art. 21 da Lei 11.340/2006: "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmentw dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Gab C

Art 21°- A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e a saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. 

LEI Nº 11.340/2006

Art. 21 - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. 

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Gabarito: C