Maria, engenheira ocupante do cargo de Auditor Externo de d...
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Q1822100
Direito Administrativo
Maria, engenheira ocupante do cargo de Auditor Externo de
determinado Tribunal de Contas estadual, recebeu vantagem
econômica direta, consistente no pagamento de trinta mil reais,
para fazer declaração falsa sobre quantidade, qualidade e
característica de bens fornecidos ao citado tribunal, por força de
contrato administrativo. João, sócio administrador da sociedade
empresária contratada, que era seu namorado, lhe pagou a
quantia previamente combinada, e Maria atestou falsamente o
recebimento dos produtos adquiridos. Quatro anos após o ato
ilícito, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de Maria e João. Na contestação, ambos
os demandados alegaram prescrição e João sustentou, ainda, sua
ilegitimidade passiva.
Com base na Lei nº 8.429/1992:
Com base na Lei nº 8.429/1992:
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