Com base na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, ...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Engenheiro Civil
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico |
Q2670168
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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