O Estado Alfa recebeu recursos decorrentes de sua participaç...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822125 Direito Constitucional

O Estado Alfa recebeu recursos decorrentes de sua participação no resultado da exploração, em seu território, de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, figurando a União como poder concedente dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os referidos recursos:

devem ser repassados mediante convênio, sujeitando-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União;

são receitas originárias do Estado Alfa, sujeitando-se apenas à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas;

devem ser fiscalizados pelos Tribunais de Contas da União e do Estado Alfa, pois estão vinculados a ambos os entes;

apenas podem ser utilizados para amortização da dívida com a União, sendo fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União;

podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União ou pelo do Estado Alfa, conforme dispuser o ajuste com a União.

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