Sobre os partidos políticos é INCORRETO afirmar que:

Gabarito Letra D

A) Art. 17 § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

B) Art. 17 § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei

C) Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

D) ERRADO: Art. 17 § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral

bons estudos

Letra (d)

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registrará seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.096/95, art. 7º, caput).

- Na forma da lei CIVIL apenas, pois não exerce atividade típica de empresário

- No TSE

Letra D.

Atos constitucionais ---> Cartório civil

Estatutos ---> TSE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.