A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado ...
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Q1822126
Auditoria Governamental
A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado Alfa,
instada a se manifestar, informou que, na sistemática da
Declaração de Lima, as relações estabelecidas entre as entidades
fiscalizadoras superiores e as estruturas estatais de poder, com a
emissão de pareceres especializados:
1. são vinculantes para a Administração Pública; 2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e 3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias.
As informações apresentadas pela assessoria estão:
1. são vinculantes para a Administração Pública; 2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e 3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias.
As informações apresentadas pela assessoria estão:
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