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Q2186605 Legislação Federal
Assinale a alternativa que corresponde ao percentual mínimo de vagas a serem reservadas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas nos processos seletivos para ingresso de estudantes nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
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GAB: B

Essa é a meta 11 do PNE: Triplicar o número de matrículas nas instituições tecnicas de nivel médio, assegurando que PELO MENOS 50% das vagas sejam destinadas a galera que vem do ensino público.

Lei nº 12.711/2012. Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino FUNDAMENTAL em escolas públicas.

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