No que se refere à política nacional de arquivos públicos e ...
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
A guarda e a preservação dos documentos considerados
como permanentes da Administração Pública Federal são
de responsabilidade do Arquivo Nacional.
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queria indicação de comentário.
Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:
I - promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central;
II - disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento;
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;
IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;
V - apresentar sugestões ao CONARQ para o aprimoramento do SINAR;
VI - prestar informações sobre suas atividades ao CONARQ;
VII - apresentar subsídios ao CONARQ para a elaboração de dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;
VIII - promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação;
IX - propor ao CONARQ os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social;
X - comunicar ao CONARQ, para as devidas providências, atos lesivos ao patrimônio arquivístico nacional;
XI - colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;
XII - possibilitar a participação de especialistas nas câmaras técnicas, câmaras setoriais e comissões especiais constituídas pelo CONARQ;
XIII - proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante atualização.
Gab -> CERTO : )
A guarda e a preservação dos documentos considerados como permanentes da Administração Pública Federal são de responsabilidade do Arquivo Nacional.
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Decreto 4073
Art. 12. Integram o SINAR:
I - o Arquivo Nacional;
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Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:
IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;
Falou de responsabilidade federal é nacional. Sem mais.
Questão ambígua, na minha opinião...
Segundo o art. 18, da Lei 8159, ao Arquivo Nacional compete a gestão e o recolhimento dos documentos do Poder Executivo Federal.
Poder Executivo não é necessariamente sinônimo de Administração Pública. Vale lembrar que Judiciário e Legislativo tabém podem ser considerados administração:
"Embora a quase totalidade da administração pública esteja concentrada no Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário contêm, em sua estrutura, órgãos administrativos." (Marcelo Alexandrino, Direito Administrativo descomplicado, 2017, p. 24).
Porém, os arquivos do Legislativo e do Judiciário federais não são recolhidos ao Arquivo Nacional.
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