A Lei Nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servi...

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Ano: 2019 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente Social | UFLA - 2019 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho | UFLA - 2019 - UFLA - Médico - Clínico Geral |

Q1066024 Direito Administrativo

A Lei Nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a referida lei e suas alterações, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

Ser brasileiro nato.

Usufruir de direitos políticos.

Ter a idade mínima de dezoito anos.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

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