Acerca do disposto na Lei Estadual n.º 14.810/2004, que inst...

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade;

Durante o estágio probatório serão verificados os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina, eficiência, aptidão, assiduidade e pontualidade;

O não atendimento aos requisitos necessários implicará a instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, que ficará a cargo de comissão nomeada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, resguardada a ampla defesa e o contraditório;

Concluído o processo de exoneração, a comissão lançará seu parecer conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão;

Findo o estágio probatório será concedida progressão funcional ao servidor aprovado.