Sobre os partidos políticos e as suas previsões na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as assertivas a
seguir:
I. Um grupo de estudantes pretende fundar o partido “E” com vinculação apenas no âmbito do Estado de
Pernambuco. Não há interesse de aumentar o seu alcance político em nível nacional, considerando o temor dos
ideais restarem desvirtuados. Nesse caso, não existe ofensa à previsão constitucional acerca dos partidos
políticos.

II. Uma das formas para que um partido político tenha direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito
ao rádio e à televisão é elegendo, no mínimo, 15 deputados Federais, distribuídos em, pelo menos, um terço
das unidades da federação.

III. O partido político deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o âmbito da
candidatura.

IV. Não compete à Justiça Eleitoral a prestação de contas dos partidos políticos.
Está CORRETO o que se afirma em

Question

Sobre os partidos políticos e as suas previsões na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as assertivas a
seguir:
I. Um grupo de estudantes pretende fundar o partido “E” com vinculação apenas no âmbito do Estado de
Pernambuco. Não há interesse de aumentar o seu alcance político em nível nacional, considerando o temor dos
ideais restarem desvirtuados. Nesse caso, não existe ofensa à previsão constitucional acerca dos partidos
políticos.

II. Uma das formas para que um partido político tenha direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito
ao rádio e à televisão é elegendo, no mínimo, 15 deputados Federais, distribuídos em, pelo menos, um terço
das unidades da federação.

III. O partido político deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o âmbito da
candidatura.

IV. Não compete à Justiça Eleitoral a prestação de contas dos partidos políticos.
Está CORRETO o que se afirma em Alternativa A: I, II, III e IV. Ou Alternativa B: III e IV, apenas. Ou Alternativa C: I e II, apenas. Ou Alternativa D: II, apenas. Ou Alternativa E: I, apenas.

Wine Araujo · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II, III e IV. As alternativas I, III e IV estão incorretasI - Cárater nacionalII - Correta (EC 97/2017)III e IV - Prestação de contas à Justiça Eleitoral  	Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:      	I - caráter nacional;	II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;	III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;	IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 	§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:         		I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou         	II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Quer um estudo ilimitado?

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Sobre os partidos políticos e as suas previsões na Constitui...

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