Dentre os princípios explícitos que regem o Direito Adminis...

O princípio da legalidade é um dos alicerces fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Segundo esse princípio, os atos dos agentes públicos devem sempre se apoiar no que é determinado pela legislação. Dessa forma, fica claro que não é admissível que os agentes estatais ajam seguindo sua própria vontade ou critérios pessoais, se tal conduta não encontrar sustento nas normas legais vigentes.

Para entender corretamente essa questão, é essencial ter em mente:

• Princípio da legalidade: Na Administração Pública, o princípio da legalidade é restritivo, indicando que o administrador público só pode realizar ações explicitamente autorizadas por lei.
• Princípios explícitos na Constituição: O princípio da legalidade está claramente previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37, caput, que aponta que a administração pública de todos os poderes e esferas deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Aplicação do princípio da legalidade: Compreende-se que o princípio limita o administrador a atuar conforme as previsões legais, e qualquer ato que desrespeite essa condição é considerado inválido.

Analisando as alternativas apresentadas:

• A alternativa A confunde os princípios da legalidade e publicidade, sendo o último relacionado à divulgação dos atos administrativos.
• A alternativa B menciona controle de resultados, que não define diretamente o princípio da legalidade.
• A alternativa C reflete a verdadeira natureza do princípio da legalidade, indicando que as ações da Administração devem estar alinhadas com a lei, sem espaço para vontades pessoais dos administradores.
• As alternativas D e E desviam o foco para a supremacia do interesse público sobre o privado, o que, embora relevante, não é o enfoque do princípio da legalidade.

Concluímos, portanto, que a alternativa correta e que melhor representa o princípio da legalidade na Administração Pública é a Letra C, destacando a obrigatoriedade de que as ações administrativas sejam pautadas pela legislação, e não pela vontade individual dos agentes públicos.

A alternativa correta é a letra C: "o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou agentes públicos, mas deve, obrigatoriamente, respeitar a vontade da lei".

O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo e determina que a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei, ou seja, que a atuação do Estado deve ser sempre vinculada ao que está previsto em lei. Isso significa que a Administração Pública não pode agir de acordo com sua vontade ou interesse pessoal, mas apenas dentro dos limites estabelecidos pela lei. Dessa forma, a lei é o principal instrumento de controle da atividade administrativa, garantindo que ela seja exercida de forma impessoal e objetiva, em prol do interesse público.

Princípios Administrativos Explícitos são: '' L I M P E''

A

o dever da Administração Pública em divulgar todos os atos administrativos.

Divulgar é dar publicidade (P do Limpe)!

B

o controle da Administração Pública em demonstrar o seu controle de resultados na atuação estatal em conformidade com a lei.

Demonstração de resultados remete a perspectiva da eficiência, visto que o agente deve se pautar na lei para atingir a produtividade e economicidade!

CC - GABARITO

C

o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou agentes públicos, mas deve, obrigatoriamente, respeitar a vontade da lei. 

Respeitar a vontade da lei é que não outra coisa senão seguir os ditames legais. A Administração só pode fazer o que é permitido por lei. Diferentemente do cidadão, que é autorizado a fazer o que a lei não veda

D

o poder da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitado os direitos legais. 

Trata-se da Supremacia do Interesse Público e não do princípio da legalidade, conforme pedido.

E

o controle da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitando os direitos legais

Posso estar errado, mas, aparentemente, poder e controle caminhariam juntos ao pensarmos nas ferramentas estabelecidas pela supremacia do interesse e, doutro lado, dos limites que são a consequência da indisponibilidade do interesse público

C

GAB: C

LEGALIDADE:   Impõe um dever de observância a lei.  

• Particulares: autonomia de vontade, podendo fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
• Adm Pública: somente pode fazer aquilo que estiver PREVISTO em LEI.

GAB C

O princípio da legalidade está intimamente ligado à ideia do Estado de Direito. Todos estão submetidos ao império da lei:

CF, art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

A lei reina para todos, sejam particulares, seja a administração pública. No entanto, o princípio da legalidade terá significados bastante diferentes nestas duas situações.

Para os particulares, o princípio da legalidade significa que é lícito fazer tudo aquilo que a lei não vedar. Assim, no mundo privado, as partes são autônomas e livres para agir, desde que não exista proibição legal.

Por outro lado, a administração pública, por força do princípio da legalidade, só poderá agir quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal. Ausente a previsão legal, não será possível a atuação administrativa.