No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética a...

No contexto do direito previdenciário, a questão apresentada envolve a análise de quem é considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil.

O enunciado nos traz a situação de Henry, um cidadão francês que presta serviços na embaixada da França em Brasília. Para resolver essa questão, é necessário compreender a legislação previdenciária brasileira que define quem são os segurados obrigatórios.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, os estrangeiros que trabalham no Brasil, mesmo que em missões diplomáticas, podem ser considerados segurados obrigatórios da previdência social. Isso ocorre porque a embaixada, embora território estrangeiro, está localizada em solo brasileiro e o trabalho é prestado no Brasil.

Tema Central: O tema central da questão é a inclusão de estrangeiros que trabalham no Brasil como segurados obrigatórios do RGPS. Para resolver questões desse tipo, é necessário entender que a legislação brasileira busca proteger todos os trabalhadores que prestam serviços no país, independentemente de sua nacionalidade.

Exemplo Prático: Considere Maria, uma cidadã espanhola que trabalha em uma empresa espanhola com filial no Brasil. Assim como Henry, Maria também seria considerada segurada obrigatória do RGPS, pois exerce atividade laboral no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "C - certo". Isso se justifica porque Henry, ao prestar serviços no Brasil para a embaixada da França, está exercendo atividade em território nacional e, portanto, deve ser considerado segurado obrigatório da previdência social, conforme a legislação brasileira.

Alternativa Incorreta: No contexto de "Certo ou Errado", a alternativa "E - errado" não se aplica, pois não há erro na assertiva. Henry realmente está enquadrado como segurado obrigatório.

Pegadinhas do Enunciado: Uma possível pegadinha está na nacionalidade de Henry e no local de prestação de serviços. É importante focar na atividade laboral em território brasileiro, que é o critério relevante para a legislação previdenciária.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Contribuem para o Regime Geral da Previdência Social ? RGPS a empresa e a entidade a ela equiparada, o empregador doméstico e o trabalhador. São segurados obrigatórios as seguintes pessoas físicas: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

Abraços

CERTO

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  

I - como empregado:

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

CERTO

Previsão expressa do art. 11, d, da Lei 8213/91 - Lei de Beneficios Previdenciários, considerando notadamente que o estrangeiro reside no Brasil, do contrário estaria errada a questão.

Mas e se o Henry for amparado pela legislação previdenciária francesa, ele será segurado obrigatório da previdência social?