A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código d...

suas disposições são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais, exceto aos estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas de correntes de infrações.

a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, gratificações, fiscalização e educação de trânsito. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.