De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as c...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal - SF |

Q1032782 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública

serão contratados mediante processo de licitação pública apenas em casos especificados na legislação.

em regra, devem ser precedidos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

serão sempre precedidos de licitação pública que estabeleça exigências de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira compatíveis com o interesse público.

podem ser contratados com particulares que possuam débitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entes da Federação, ou com a Justiça Trabalhista.

podem ser contratados de forma direta fora das hipóteses legais mediante justificativa da excepcionalidade firmada pelo Chefe do Poder Executivo.

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