Dentre as diversas competências específicas das guardas mun...

Vamos entender a questão abordada sobre as competências específicas das guardas municipais. O tema central é a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, com foco nas funções atribuídas às guardas municipais no Brasil.

A regulamentação das guardas municipais está prevista na Lei nº 13.022/2014, que estabelece suas competências e limitações. Vamos analisar cada alternativa com base nessa legislação.

Alternativa A: "Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais."

Esta alternativa está correta. De acordo com a Lei nº 13.022/2014, é sim uma função das guardas municipais atuar para prevenir e inibir infrações que atinjam os bens e serviços do município.

Alternativa B: "Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município."

Correta. Uma das principais atribuições das guardas municipais é proteger o patrimônio público municipal, zelando por sua integridade.

Alternativa C: "Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais."

Correta. Isso está alinhado com as funções de proteção e vigilância das guardas municipais, conforme previsto na legislação.

Alternativa D: "Abster da segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários."

Incorreta. A lei não atribui especificamente às guardas municipais a função de se abster ou de atuar em segurança de grandes eventos ou na proteção de autoridades. Esta função geralmente é de responsabilidade das forças de segurança estaduais ou federais.

Alternativa E: "Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social."

Correta. As guardas municipais podem colaborar com outros órgãos de segurança pública para garantir a paz social, conforme previsto na legislação.

Portanto, a alternativa D é a exceção dentre as competências específicas das guardas municipais, conforme exigido pela questão.

Para evitar pegadinhas como essa, é importante lembrar que as guardas municipais têm suas competências bem delimitadas e não exercem funções inerentes a outras forças de segurança, como a polícia militar ou federal.

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errou esse tanto de vez ?

LEI Nº 13.022 de 2014. (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; (alternativa B).

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; (alternativa A).

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; (alternativa C).

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; (alternativa E).

Gab. D