Sobre o direito constitucional à saúde e o dever do Estado,...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Cirurgião Dentista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Psiquiatra |

Q2125048 Direito Constitucional

Sobre o direito constitucional à saúde e o dever do Estado, assinale a alternativa correta.

O Estado não é obrigado ao fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise.

Na falta de leito de UTI na rede pública de saúde, em certos casos o Estado deve providenciar a internação na rede particular.

Como regra geral, a ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

O Estado não é obrigado a fornecer fraldas geriátricas a pacientes, mesmo que munidos de relatório médico que demonstra a necessidade.

O Estado não é obrigado a custear o fornecimento de energia elétrica nos casos de tratamento de saúde domiciliar.

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