A legislação não reconhece como crime passível de punição os...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social |
Q72642
Serviço Social
A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.