Em relação ao regime jurídico da empresa pública, considere ...
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Q96966
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico da empresa pública, considere as afirmativas a seguir:
I. Submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sujeita-se a derrogações desse regime para o direito público.
II. É dispensável que a lei autorizadora da sua criação descreva expressamente os fins da empresa em nível adequado de detalhamento.
III. No caso de ser prestadora de serviços públicos, não incide imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas atividades essenciais.
IV. O seu pessoal permanente não é considerado servidor público para os fins constitucionais, e sim, empregado público.
Assinale a alternativa correta.
I. Submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sujeita-se a derrogações desse regime para o direito público.
II. É dispensável que a lei autorizadora da sua criação descreva expressamente os fins da empresa em nível adequado de detalhamento.
III. No caso de ser prestadora de serviços públicos, não incide imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas atividades essenciais.
IV. O seu pessoal permanente não é considerado servidor público para os fins constitucionais, e sim, empregado público.
Assinale a alternativa correta.
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