Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, ...

O tema central desta questão é o entendimento dos princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público no Brasil. Esses princípios visam garantir a clareza, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento dos principais princípios orçamentários estabelecidos na legislação brasileira, especialmente na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64.

A alternativa B é a correta: O princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares. De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de previsões de receitas e fixação de despesas. No entanto, a própria Constituição Federal permite uma exceção quanto à inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares na LOA.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - O princípio da não afetação de receitas deve ser cumprido rigidamente, uma vez que não há exceções previstas na Constituição Federal. Esta afirmação é incorreta. O princípio da não afetação de receitas determina que as receitas públicas não devem ter destinação específica, a fim de garantir maior flexibilidade na gestão orçamentária. Contudo, a Constituição Federal prevê exceções, como a destinação de receitas para saúde, educação e repasses constitucionais.

C - O princípio da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil. Esta alternativa está errada porque o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado para um período de um ano, geralmente coincidindo com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

D - O princípio da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas. O princípio da universalidade requer que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, sem exceções. Portanto, a afirmação está incorreta, pois não são admitidas exceções à fixação das despesas.

E - O princípio orçamentário da unidade não está previsto na Lei nº 4.320/64. Esta alternativa é incorreta. O princípio da unidade está previsto na Lei nº 4.320/64 e estabelece que deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas.

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A exceção disposta no  parágrafo 8º do artigo 165 da CF responde a questão:


Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

GABARITO: B

a) Errada. Há exceções constitucionais ao princípio da não afetação de receitas.
b) Correta. A autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções ao princípio da exclusividade. A outra é a autorização para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
c) Errada. O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento coincida com o ano civil.
d) Errada. Não há exceções ao princípio da universalidade.
e) Errada. O princípio da unidade tem previsão na Lei 4320/64:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade

A B gabarita e está correta.

O paragrafo único do art. 3º não seria uma exceção ao principio da universalidade???

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. (princípio da universalidade)

 

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por ARO, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)