Conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei n° 10.2...

Alternativa correta: D - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

Entendendo o tema da questão:

A questão aborda a Lei n° 10.216, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica. Esta lei é fundamental para a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais no Brasil. Conhecer os direitos garantidos por essa legislação é essencial para qualquer profissional da área de Psicologia, especialmente em contextos de concursos públicos.

Justificando a alternativa correta:

A alternativa D é a correta porque destaca um dos princípios fundamentais da Lei n° 10.216: a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. Esta lei visa assegurar que as pessoas com transtornos mentais tenham seus direitos humanos respeitados e sejam tratadas com dignidade e respeito, livres de qualquer forma de abuso.

Analisando as alternativas incorretas:

A - ter garantia de publicidade nas informações prestadas: Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com a Lei n° 10.216, é garantido o direito à confidencialidade das informações prestadas pelas pessoas com transtornos mentais. A publicidade das informações poderia violar a privacidade dos pacientes.

B - receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento: Incorreta. A lei garante que as pessoas com transtornos mentais tenham o direito de ser informadas adequadamente sobre sua condição e os tratamentos disponíveis, promovendo sua autonomia e participação ativa no processo terapêutico.

C - ser tratada de acordo com o interesse da equipe médica prescindindo da recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade: Esta alternativa está incorreta porque a Lei n° 10.216 enfatiza a importância da inserção social e da recuperação no contexto familiar, comunitário e laboral. O tratamento deve considerar os melhores interesses do paciente em todos esses aspectos, não apenas no âmbito médico.

E - ser tratada, preferencialmente, em serviços privados de saúde mental: Incorreta. A lei preconiza que o tratamento deve ser realizado, preferencialmente, em serviços comunitários e públicos, promovendo a desinstitucionalização e o atendimento o mais próximo possível do ambiente familiar e social do paciente.

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GABARITO: D

Art. 2o. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

E a questão D está correta

LEI Nº 10.216/2001

Art. 2º, § único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

• III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

Vejamos a correção das demais assertivas:

• a) ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
• b) receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
• c) (...) interesse exclusivo de beneficiar sua saúde (...) inserção na família, trabalho, comunidade;
• e) ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Gabarito: D