Conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei n° 10.2...
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Q788352
Psicologia
Conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei
n° 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais, dentre
os quais pode-se destacar o direito de: