Constitui uma das atribuições da EAP (Equipe multiprofissio...

Olá! Vamos analisar a questão sobre as atribuições da EAP (Equipe multiprofissional para avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS).

Alternativa correta: C

A alternativa C é a correta porque uma das atribuições da EAP é apoiar a capacitação dos profissionais da saúde, da justiça e programas e serviços sociais para orientação acerca de diretrizes, conceitos e métodos para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Isso está alinhado com as funções de suporte e capacitação que a EAP deve desempenhar, promovendo uma abordagem mais integrada e informada no tratamento dessas pessoas.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Contribuir para a realização da internação involuntária de pessoas que cumprem medida de segurança não é uma atribuição da EAP. A internação involuntária é um procedimento médico-legal que segue critérios específicos e não é diretamente uma função de uma equipe multiprofissional de acompanhamento.

Alternativa B: Realizar perícias e exame criminológico é uma atribuição que cabe a outros profissionais do sistema de justiça, como peritos e criminologistas, e não à EAP. A EAP atua mais no campo da saúde e acompanhamento terapêutico.

Alternativa D: Prestar assistência direta à saúde do paciente disponibilizando aparato médico é função dos serviços de saúde específicos, como hospitais e unidades de pronto atendimento, e não da EAP, que tem um papel mais voltado para a avaliação e acompanhamento.

Alternativa E: Elaborar o Projeto Terapêutico Singular (PTS) é uma função importante, mas a alternativa correta foca na capacitação e orientação de profissionais, que é mais amplo e inclusivo, envolvendo diversos setores além da saúde.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre as atribuições da EAP e o funcionamento das políticas públicas de proteção e promoção à saúde. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

c) apoiar a capacitação dos profissionais da saúde, da justiça e programas e serviços sociais para orientação acerca de diretrizes, conceitos e métodos para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.

Portaria nº 94, de 14 de Janeiro de 2014

Art. 4º A EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e terá as seguintes atribuições:

I - Realizar avaliações biopsicossociais e apresentar proposições fundamentadas na Lei 10.216 de 2001 e nos princípios da PNAISP, orientando, sobretudo, a adoção de medidas terapêuticas, preferencialmente de base comunitária, a serem implementadas segundo um Projeto Terapêutico Singular (PTS) (Não se fala em perícias ou exames criminológicos, conforme alternativa B - errada);

II - Identificar programas e serviços do SUS e do SUAS e de direitos de cidadania, necessários para a atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e para a garantia da efetividade do PTS (Apesar de trabalhar em parceria com o SUS e SUAS e de tratar do Projeto Terapêutico Singular, em momento algum a portaria fala do matriciamento, conforme alternativa E - errada);

III - Estabelecer processos de comunicação com gestores e equipes de serviços do SUS e do SUAS e de direitos de cidadania e estabelecer dispositivos de gestão que viabilizem acesso e corresponsabilização pelos cuidados da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei;

IV - Contribuir para a ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde, pelo beneficiário, em consonância com a justiça criminal, observando a regulação do sistema (Mas não se fala aqui na portaria de disponibilização de aparato médico ou atendimento ou atendimento emergencial em caso de acidente, conforme alternativa D - errada);

V - Acompanhar a execução da medida terapêutica, atuando como dispositivo conector entre os órgãos de Justiça, as equipes da PNAISP e programas e serviços sociais e de direitos de cidadania, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo;

VI - Apoiar a capacitação dos profissionais da saúde, da justiça e programas e serviços sociais e de direitos de cidadania para orientação acerca de diretrizes, conceitos e métodos para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei; (Conforme ALTERNATIVA C que está correta) e

VII - Contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares, articulando-se às equipes da PNAISP, quando houver, e apoiando-se em dispositivos das redes de atenção à saúde, assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania. (a portaria não trata de internação involuntária - conforme alternativa A, que está errada - e sim, desinternação progressiva)

(Fonte: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0094_14_01_2014.html)

Posso considerar este serviço como uma espécie de NASF, porém direcionada a população com transtorno mental e em conflito com a lei?