conforme estabelecido na Constituição Federal, os servidore...
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Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |
Q1214903
Direito Constitucional
conforme estabelecido na Constituição
Federal, os servidores titulares de cargos efetivos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios serão aposentados voluntariamente,
desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e de cinco
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
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