A Lei n° 8.142/1990 dispõe: 

A Lei nº 8.142/1990 é um marco na saúde pública brasileira por estabelecer a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como regulamentar as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Essa lei complementa a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A alternativa A é correta porque resume com precisão o escopo da Lei nº 8.142/1990, que efetivamente trata da participação comunitária por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde, ambos mecanismos fundamentais para o exercício do controle social no SUS. Além disso, a lei estabelece critérios para o repasse de recursos do fundo nacional de saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde, garantindo uma gestão financeira descentralizada e participativa. As demais alternativas desviam do foco da Lei nº 8.142/1990, referindo-se a outros aspectos do sistema de saúde ou a outras políticas e regulamentos que não são o cerne dessa lei específica.