Segundo a Lei 9.966/2000, os portos organizados, instalações...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão aborda a Lei 9.966/2000, que trata sobre a obrigatoriedade de portos e instalações relacionadas terem um plano para o combate à poluição por óleo. Este plano precisa ser aprovado por um órgão ambiental competente.

Legislação Aplicável:

A Lei 9.966/2000, conhecida como a Lei do Óleo no Mar, exige que portos, plataformas e suas instalações de apoio tenham um Plano de Emergência Individual (PEI). Este plano visa à preparação e resposta eficaz em caso de vazamento de óleo, conforme o artigo 8º da mesma lei.

Tema Central da Questão:

O tema central é a responsabilidade ambiental e a prevenção de desastres ecológicos em instalações portuárias. É crucial que o estudante compreenda a importância de tais planos na proteção do meio ambiente marítimo.

Exemplo Prático:

Imagine que uma plataforma de extração de petróleo no litoral brasileiro sofre um vazamento de óleo. Um Plano de Emergência Individual (PEI) bem elaborado permite que a equipe responda rapidamente, minimizando danos ambientais e cumprindo as exigências legais.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A - Plano de Emergência Individual (PEI) é a correta, pois é precisamente esse plano que a Lei 9.966/2000 exige para combater a poluição por óleo em portos e plataformas. Este plano garante que ações específicas sejam tomadas rapidamente em caso de vazamento.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• B - Plano Final de Equilíbrio: Não existe na legislação este tipo de plano relacionado à poluição por óleo.
• C - Plano de Contingência de Bordo contra a Poluição: Embora pareça relevante, este tipo de plano é específico para embarcações e não para portos ou plataformas.
• D - Plano de Operações (STS): Refere-se a operações de transferência de carga de navio para navio e não diretamente a planos de emergência ambiental.
• E - Plano de Armazenagem (MPA): Relaciona-se a operações logísticas de armazenamento e não a emergências ambientais.

Estratégia para Interpretação:

Para questões como esta, é fundamental identificar palavras-chave como “plano”, “poluição por óleo” e “aprovação do órgão ambiental”. Relacione essas palavras à legislação estudada para garantir a escolha correta.

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Lei 9.966

Art. 7 Portos organizados, instalações portuárias e suas instalações deverão dispor de planos de emergência individuais para combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas.