À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com...

Vamos analisar a questão proposta com base na Lei nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O enunciado trata do tema da discriminação em razão da deficiência, que é abordado de forma clara na legislação. O objetivo é entender como o Estatuto define e combate a discriminação contra pessoas com deficiência.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado afirma que é considerado discriminação qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão que tenha o propósito ou efeito de prejudicar os direitos e liberdades das pessoas com deficiência. Isso está diretamente relacionado ao conceito de igualdade e não discriminação, previsto na legislação.

2. Fundamentação Legal:

A Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 4º, estabelece que a discriminação por motivo de deficiência é proibida. A discriminação é definida como toda ação ou omissão que tenha o propósito ou resultado de prejudicar direitos da pessoa com deficiência.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é garantir que pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades e não sofram discriminação. Isso inclui o reconhecimento e o exercício de seus direitos fundamentais.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma empresa que se recusa a contratar uma pessoa qualificada apenas porque ela usa cadeira de rodas. Essa ação é uma forma de discriminação, pois impede a pessoa de exercer seu direito ao trabalho de maneira igualitária.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque o enunciado reflete precisamente o que está disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei busca garantir que nenhuma pessoa seja prejudicada ou impedida de exercer seus direitos devido a uma deficiência.

6. Alternativa Incorreta:

Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", não há outra alternativa a ser analisada. A alternativa E - errado não é aplicável, pois o enunciado está conforme a legislação vigente.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção a palavras-chave como "toda forma de", "propósito" e "efeito", que são críticos para entender a abrangência da discriminação conforme a lei.

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§ 1º , Art. 4º , lei 13.146/2015