À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  c...

Para responder a essa questão, precisamos entender o tema central abordado: **ações afirmativas** no contexto da Lei n.º 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O enunciado questiona se a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A alternativa correta, conforme o gabarito, é Errado (E).

Vamos entender o porquê:

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a obrigatoriedade ou não da pessoa com deficiência de aceitar benefícios oferecidos por ações afirmativas. É importante ressaltar que as ações afirmativas são medidas que visam a promoção da igualdade de oportunidades, mas não impõem uma obrigação à pessoa com deficiência de usufruí-las.

Base Legal:

O artigo 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a igual proteção e igual benefício da lei, mas não menciona obrigação de fruir dos benefícios.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa oferece uma vaga de emprego destinada exclusivamente a pessoas com deficiência. A pessoa com deficiência não está obrigada a aceitar essa vaga; ela tem a liberdade de escolha e pode optar por buscar outras oportunidades.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E) porque, de acordo com o Estatuto, as ações afirmativas são oferecidas como um direito, não como uma obrigação. A pessoa com deficiência pode escolher se deseja ou não usufruir desses benefícios, respeitando sua autonomia e liberdade de escolha.

Erro da Alternativa Incorreta:

Se a alternativa fosse considerada correta, estaríamos impondo à pessoa com deficiência uma obrigação que não existe na legislação. Tal interpretação vai contra os princípios de autonomia e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, que são fundamentais no Estatuto.

Por fim, é importante lembrar que questões de concursos podem conter pegadinhas, como palavras que indicam obrigatoriedade quando na verdade se trata de um direito opcional. Fique atento a isso ao interpretar os enunciados!

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lei 13.146 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Errado.

Por exemplo, a pessoa com deficiência não está obrigada a disputar concurso público nas vagas reservadas ou o tempo especial, nesses casos