O instituto da dação em pagamento no Código Civil em vigor c...

CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/2002)

CAPÍTULO V
Da Dação em Pagamento

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Gabarito: Letra C

*** Dação em pagamento (CC, Arts. 356 a 359)

É o modo deadimplemento obrigacional que se verifica pela entrega de coisa diversa daconvencionada, desde que, com a aceitação do credor.

A dação extingueautomaticamente a obrigação e todos seus acessórios (multa, cláusula penal,arras, foro de eleição, etc.).

- Natureza jurídica:trata-se de um negócio jurídico bilateral, oneroso, translativo e real.

Caso ocorraa evicção sobre o bem que foi dado em pagamento a obrigação ressurge com todosos seus acessórios, com exceção do fiador, que não volta – art. 838,III, CC.

.Épossível a dação em pagamento de pensão alimentícia em atraso?

R: OSTJ já admitiudação em pagamento de imóvel em favor de devedor de alimentos (HC 20317/SP),não significando com isso ter havido adiantamento de legítima (REsp 629.117/DF–  22 de novembro de 2009).

Dação em pagamento - Trata-se de um acordo de vontades, no qual o credor concorda em receber do devedor prestação diversa da que lhe é devida. A dação em pagamento extingue a obrigação, mesmo que a coisa dada seja de valor inferior a anteriormente pactuada. É sempre necessário haver a concordância do credor.

Se o credor for evicto da coisa recebida, a obrigação primitiva será restabelecida. O devedor resposnderá por eventual vício redibitório.

Letra A - Dá a definição de imputação ao pagamento:

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Letra B - Dá a definição dos efeitos do pagamento com sub-rogação

Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Letra C - Correta.

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Letra D - Ocorrência de novação subjetiva.

Art. 360. Dá-se a novação:

(...)

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

c/c

Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Letra E - Hipótese de pagamento em consignação

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.