De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 - Di...

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Q591695

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q591695 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Assinale a alternativa correta.

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter provisório ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do Estado, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais

nenhuma alternativa esta correta

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