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Q482048 Direito do Trabalho
Das atividades da administração de pessoal, existe a rotina de cadastro de funcionários para recebimento do direito ao salário família, devido ao empregado com filho de até 14 anos ou inválido, ou que teve enteado menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, e que também receba salário no valor máximo constante na vigente no site http://www.mpas.gov.br. Assinale qual alternativa contemple os documentos necessários a serem apresentados para o devido recebimento do salário-família.
I – Cartão de vacinação atualizado (filhos até 5 anos de idade) apresentar na admissão e também no mês de maio de cada ano, para dar continuidade ao recebimento do salário-família.
II – Declaração de frequência escolar (para filhos maiores de 5 até 14 anos), apresentar na admissão e também nos meses de maio e novembro de cada ano para dar continuidade ao recebimento do salário- família.
III – Termo de responsabilidade e ficha de salário-família.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Para resolver esta questão, é importante compreender o tema central: salário-família. Este é um benefício previdenciário pago aos trabalhadores de baixa renda que têm filhos menores de 14 anos ou inválidos. A legislação aplicável está prevista no artigo 65 da Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

1. Interpretação do Enunciado
O enunciado descreve os documentos necessários para que o trabalhador possa receber o salário-família. Os documentos citados são: cartão de vacinação atualizado, declaração de frequência escolar e termo de responsabilidade e ficha de salário-família.

2. Explicação do Tema Central
Para garantir o recebimento do salário-família, é necessário comprovar a vacinação e a frequência escolar dos filhos, além de apresentar um termo de responsabilidade. Isso assegura que o benefício está sendo utilizado para o bem-estar das crianças.

3. Exemplo Prático
Imagine um empregado que tem dois filhos, um de 3 anos e outro de 7 anos. Para continuar recebendo o salário-família, ele precisará apresentar o cartão de vacinação atualizado do filho menor e a declaração de frequência escolar do filho maior, além de assinar o termo de responsabilidade.

4. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa A: Todas as afirmativas estão corretas. A legislação exige que o beneficiário apresente os documentos citados nas afirmativas I, II e III. A apresentação do cartão de vacinação e da declaração de frequência escolar é fundamental para a continuidade do benefício.

5. Análise das Alternativas Incorretas
B: Incorreta porque omite a necessidade do termo de responsabilidade (III).
C: Incorreta porque omite a declaração de frequência escolar (II).
D: Incorreta porque omite o cartão de vacinação (I).
E: Está incorreta pois considera apenas o cartão de vacinação (I), ignorando os outros documentos necessários.

6. Dicas para Evitar Pegadinhas
Fique atento aos detalhes. Assegure-se de que todos os documentos exigidos pela legislação estejam presentes na alternativa escolhida. Muitas vezes, uma alternativa pode parecer correta à primeira vista, mas a ausência de um detalhe pode torná-la errada.

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Comentários

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Acho que essa questão deveria ser anulada. Segundo as informações que eu tenho: a apresentação do cartão de vacinação é anual até os seis anos de idade e não 5. A frequência escolar é a partir dos sete anos. Só o item III está totalmente correto.

Documentos originais e formulários necessários

Para requerer o salário-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

Documento de identificação com foto e o número do CPF;

termo de responsabilidade;

certidão de nascimento de cada dependente;

caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;

comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;

requerimento de salário-família (apenas para processos de aposentadoria ou quando não solicitado no requerimento de benefício por incapacidade).

Para renovar o direito ao benefício é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.

Fonte: https://www.inss.gov.br/beneficios/salario-familia/

 

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