À Câmara compete, privativamente, entre outras determinadas ...

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 60 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 15 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.