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Q1393749
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno |
Q1393749 Administração Financeira e Orçamentária
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Lida a questão, vamos para a resolução.

Questão interdisciplinar sobre tópicos de finanças públicas, contabilidade e direito administrativo.

Atenção! Essa banca tem a característica quase que singular de elaborar questões interdisciplinares. Cada alternativa traz um conteúdo específico de uma matéria diferente. Por isso, iremos analisar uma a uma trazendo as disposições pertinentes em cada caso. 

Vejamos cada afirmativa:

A) Errado, o ativo, no Balanço Patrimonial, representa os bens e direitos da entidade. 

Segundo a doutrina contábil, o Balanço Patrimonial é um grande resumo dos saldos das contas patrimoniais. Ele sintetiza a posição das contas do exercício e evidencia as mudanças patrimoniais que ocorreram em relação ao exercício anterior. Ele é apresentado aos usuários subdividido em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

No ativo, temos o conjunto de bens e direitos, sendo dividido em dois grandes grupos: Ativo Circulante (AC) e Ativo Não Circulante (ANC). Do outro lado do BP estão representados, o passivo exigível que representam obrigações – também subdividido em Passivo Circulante (PC) e Não Circulante (PNC) - e o patrimônio líquido (PL).

B) Errado, o orçamento público deve ser transparente com os gastos de todos os entes, de acordo com o princípio orçamentário da transparência, conforme MCASP:

"2.8. TRANSPARÊNCIA

Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa."

C) Errado, o gestor público responsável é aquele que age de forma planejada, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal:

"Art. 1° § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

D) Certo, de acordo com o art. 37 da CF:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

Dica! Essa é uma das exceções de admissão de servidores públicos sem concurso público.

E) Errado, a regra é a não acumulação de cargos públicos em todos os entes federados, com exceções específicas na Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:     

a) a de dois cargos de professor;     
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;    
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"


Gabarito do Professor: Letra D.

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Comentários

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Gabarito: D

CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Gabarito: D

eu queria umas 20 dessa na minha prova!

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