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Q369368 Direito Administrativo
Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
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A avaliação percorre tês etapas: a primeira feita pelo gerente de programa e sua equipe; a segunda pelos ministérios e a terceira por técnicos do MPOG. Como gerente de projeto integra a alta administração do órgão e todos os poderes, nos seus órgão, tem gerente de projeto, então todos os poderes participam da avaliação do PPA.

O fundamento da questão está na CF/88, conforme abaixo:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;


Certo.

 

Comentário.

 

Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de

controle interno com a finalidade, entre outros, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a

execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

 

 

 

Resposta: Certa

 

 

Prof. Sérgio Mendes

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Cara, o assunto de Controle da Administração Pública, muitas questões, muitas mesmo, cobram os artigos 70, 71 e 72 da CF/88. Vamos em frente!!!

SERTÃO!!!

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