A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos serv...

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Q2081853

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Psiquiatria |

Q2081853 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A partir do que prevê essa lei, assinale a alternativa correta.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a idade mínima de vinte e um anos.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O concurso público terá validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

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