A Constituição Federal determina que a administração pública...
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue o item que se segue.
A tradição dos serviços públicos, a que o mencionado código de ética alude, inclui a estabilidade do servidor e a inexistência de ação penal em face de atos de improbidade administrativa, mas, simultaneamente, lhe subtrai o direito à livre associação sindical.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (5)
- Comentários (8)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Pode sim haver ação penal em face de atos de improbidade administrativa contra servidor, e tem o direito à livre associação sindical.
Gabarito:"Errado"
CF, art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
art. 37, VI da CF.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Gabarito E
Além de a livre associação sindical ser direito do servidor (CF art. 37, VI), nada impede que o ato de improbidade dê ensejo a uma ação penal paralela caso o ato também configure crime, embora a improbidade em si seja de natureza civil. Exemplo: se eu pegar pra mim um notebook da repartição onde eu trabalho, eu sofrerei ao mesmo tempo uma ação penal (por crime de peculato) e uma ação civil de improbidade (por enriquecimento ilícito).
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo