Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/200...

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Q1664916 Legislação Federal

Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.


O SERPRO assumirá a defesa de integrantes e ex-integrantes da diretoria e dos conselhos da empresa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, desde que as ações desses funcionários tenham sido praticadas no exercício do cargo ou função e que não haja incompatibilidade com os interesses da empresa.

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