Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei M...
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Estou estudando para concurso do Recife e o Q concurso sugeriu essa questão para o assunto de legislação municipal.
No município do Recife, a respeito da composição do tribunal e a sua estrutura :
Art. 3º O TART terá a seguinte estrutura:
I – Presidência e Vice-Presidência;
II – Plenário do Tribunal;
III – 1ª e 2ª Câmaras;
IV – Defensor da Fazenda;
V – Secretaria-Geral.
Parágrafo único. O TART funcionará em Plenário ou dividido em Câmaras
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