Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei M...

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Q1071007 Legislação Municipal
Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.
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Estou estudando para concurso do Recife e o Q concurso sugeriu essa questão para o assunto de legislação municipal.

No município do Recife, a respeito da composição do tribunal e a sua estrutura :

Art. 3º O TART terá a seguinte estrutura:

I – Presidência e Vice-Presidência;

II – Plenário do Tribunal;

III – 1ª e 2ª Câmaras;

IV – Defensor da Fazenda;

V – Secretaria-Geral.

Parágrafo único. O TART funcionará em Plenário ou dividido em Câmaras

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