Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estab...

Alternativa Correta: C - Exclusividade

O tema central da questão é o princípio da exclusividade dentro do contexto orçamentário, conforme exposto na Constituição Federal. Para entender essa questão, é importante conhecer os princípios orçamentários que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA deve conter somente itens relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas, com algumas exceções específicas.

Justificativa da Alternativa Correta: O princípio da exclusividade está claramente referenciado no excerto, que menciona que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto algumas exceções como a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito. Assim, a alternativa C é a correta, pois descreve precisamente este princípio.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Totalidade: Este princípio refere-se à consolidação de todas as receitas e despesas em um único documento, garantindo a visão global do orçamento. O excerto não aborda essa perspectiva.

B - Anualidade: Relaciona-se ao período de um ano para a vigência do orçamento, ou seja, o orçamento deve ser elaborado e executado anualmente. A questão não aborda o tempo de vigência da LOA, mas sim seu conteúdo.

D - Orçamento bruto: Refere-se ao princípio de que todas as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores totais, sem deduções. O texto não menciona essa questão de valores ou deduções.

Portanto, ao entender o que cada princípio orçamentário trata, fica claro que a alternativa C - Exclusividade é a correta para esta questão. Espero que essa explicação tenha sido clara e útil para você.

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Os princípios orçamentários consistem nas regras ou normas que fazem com que o orçamento público realize o controle das atividades financeiras de maneira eficaz. São eles:

• Anualidade: também denominado de princípio da

periodicidade. As previsões de receitas e despesas devem

referir-se, sempre, a um período limitado de tempo. No

Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil.

• Unidade: o orçamento deve ser uno e deve existir apenas

um para dado exercício financeiro, evitando-se, assim, a

existência de orçamentos “paralelos”.

• Publicidade: o orçamento deve ser divulgado para

conhecimento público e eficácia de sua validade. No caso

da União, a publicação deve ser feita no Diário Oficial da

União.

• Equilíbrio: significa que, em cada exercício financeiro,

o montante da despesa não deve ultrapassar a receita

prevista para o período. O equilíbrio não é uma regra

rígida.

Orçamento bruto: todas as parcelas da receita e da

despesa devem aparecer no orçamento em seus valores

brutos, sem qualquer tipo de dedução. Esta regra

pretende impedir a inclusão de importâncias líquidas,

isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo

resultante do confronto entre as receitas e as despesas de

determinado serviço público.

• Universalidade: o orçamento deve abranger todas as

receitas e despesas relativas aos Poderes da União, seus

fundos, órgãos e entidades da administração direta e

indireta.

• Exclusividade: o orçamento deve incluir apenas matéria

orçamentária e não tratar de assuntos estranhos

(exigência do art. 165, parágrafo 8º da Constituição

Federal de 1988).

Resposta: C

A

Totalidade. UNIVERSALIDADE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS E RECEITAS

B

Anualidade. OU PERIODICIDADE ANUAL

C

Exclusividade. NÃO TER MATERIA ESTRANHA

D

Orçamento bruto. VALORES BRUTOS

Gabarito"C".

A alternativa correta é a letra "C) Exclusividade."

O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ou seja, a LOA deve se concentrar apenas na previsão de receitas e na autorização de despesas, sem incluir matérias estranhas ao orçamento.

Análise das demais alternativas:

A) Totalidade: Este princípio se refere à apresentação integral do orçamento, englobando todas as receitas e despesas.

B) Anualidade: O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado para um período de um ano, exercício financeiro.

D) Orçamento bruto: Este termo se refere à apresentação das receitas e despesas de forma bruta, sem compensações.

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