O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de rece...

Gabarito:LETRA C

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 10ª Edição MCASP

3.2.2.4. Tipo

O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:

• “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

• “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;

• “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

• “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita;

• “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.;

• “5”, quando se tratar das Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

• “6", quando se tratar dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não

poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

• 7”, quando se tratar das Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de

Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação noTipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”;

• “8”, quando se tratar dos Juros da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de

Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”;

• “9”, a ser especificado em momento futuro, mediante Portaria Conjunta, pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

fuleragem cobrar isso