É um ato administrativo que estabelece normas para organizar...

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Q3160222 Redação Oficial
É um ato administrativo que estabelece normas para organizar e direcionar a administração pública. É emitido por autoridades públicas, como o Presidente da República. Pode ter vários objetivos, como: complementar ou regulamentar normas jurídicas, reestruturar a administração pública, nomear pessoas, desapropriar terrenos, conceder indulto. O texto anterior faz referência a qual documento utilizado pela administração pública?
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Ato Ordinatório: aquele que disciplina o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes.

1. Circular

2. Ofício

3. Portaria

4. Aviso

5. Despacho

6. Ordem de serviço

7. Instrução

8. Provimentos

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