Em relação às competências municipais constitucionais assin...

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Q1636229

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636229 Direito Constitucional

Em relação às competências municipais constitucionais assinale a opção incorreta.

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Compete ao município manter programas de educação universitária e de ensino de pós-graduação.

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