Qual é a principal função do Tribunal de Contas no contexto ...

Gabarito: Alternativa B

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa B é a correta.

A principal função do Tribunal de Contas no contexto da prestação de contas do administrador público é:

B - Fiscalizar e julgar a legalidade, eficiência e eficácia da gestão fiscal e administrativa.

O Tribunal de Contas exerce um papel fundamental no controle externo da administração pública. Essa função está prevista na Constituição Federal, especificamente no art. 71, que define as competências dos Tribunais de Contas. Entre as principais atribuições, estão:

1. Fiscalização: O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de acompanhar e verificar se a gestão dos recursos públicos está sendo realizada de acordo com as normas legais e princípios constitucionais.

2. Julgamento: Além de fiscalizar, cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.

3. Avaliação da eficiência e eficácia: O Tribunal também avalia a eficiência e eficácia dos programas governamentais, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma a alcançar os melhores resultados para a sociedade.

Justificativa para as alternativas incorretas:

A - Aprovar previamente todos os gastos do governo.

Esta alternativa está incorreta porque o Tribunal de Contas não tem a função de aprovar previamente os gastos do governo. Sua função é de controle e fiscalização posterior, verificando a conformidade dos gastos realizados.

C - Gerenciar diretamente os fundos públicos.

O Tribunal de Contas não possui função gerencial. A gestão dos fundos públicos é responsabilidade dos gestores e administradores públicos. O Tribunal atua, novamente, na fiscalização e controle.

D - Elaborar os orçamentos para os órgãos públicos.

A elaboração dos orçamentos é uma função típica do Poder Executivo, mais especificamente do Ministério da Economia (no âmbito federal) ou das secretarias de finanças estaduais e municipais. O Tribunal de Contas pode analisar e emitir pareceres sobre o orçamento, mas não o elabora.

Com essas explicações, espero ter esclarecido o papel crucial do Tribunal de Contas na fiscalização e julgamento das contas públicas, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Gabarito: B

Arts. 74, II, e 75, caput:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Eu acertei, mas fiquei na dúvida na palavra julgar, o Tribunal de Contas não julga, só emite um parecer. Me sinalizem se eu estiver errada :)

Questão correta letra B.

O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, que tem sua missão e atribuição definidas pela Constituição.

JULGAR?

CUIDADO,

TCU JULGA CONTAS ( no controle externo ) TCU + CN

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público