De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em quantos anos pres...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |
Q3192298
Não definido
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em
quantos anos prescreve a ação da
administração objetivando apurar a prática de
infrações contra o meio ambiente, contada da
data da prática do ato, ou, no caso de infração
permanente ou continuada, do dia em que esta
tiver cessado?