De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre
as sanções restritivas de direito aplicáveis às
pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de
contratar com a administração pública. Qual é o
prazo máximo que a autoridade julgadora pode
estabelecer para essa suspensão?

Question

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre
as sanções restritivas de direito aplicáveis às
pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de
contratar com a administração pública. Qual é o
prazo máximo que a autoridade julgadora pode
estabelecer para essa suspensão? Alternativa A: Até seis meses Ou Alternativa B: Até três anos Ou Alternativa C: Até dois anos Ou Alternativa D: Até cinco anos  Ou Alternativa E: Até um ano

Instituto Avança São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [B] Até três anos

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De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre as sanções res...

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