Após constatar que determinado estabelecimento comercial es...

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Q3207141

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207141 Direito Administrativo

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade.

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

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